TERMOS DE USO – W3 PAGAMENTOS

1. ACEITAÇÃO E OBJETO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos sites, sistemas, plataformas, APIs, painéis, funcionalidades e canais de atendimento disponibilizados sob a marca W3 Pagamentos, operada por AMH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na AV. MAURÍCIO CARDOSO, 1600, VALE DOURADO, CEP 99.700-600, Erechim/RS, inscrita no CNPJ 54.619.914/0001-64 (“W3”).

Ao acessar ou utilizar a W3 Pagamentos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, deve se abster de usar os serviços.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da W3, que descreve regras de coleta e tratamento de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.
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2. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:

Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza qualquer serviço da W3.

Plataforma: ambiente digital (site, painel, app, API e outros recursos) disponibilizado pela W3.

Serviços: funcionalidades de tecnologia e suporte relacionadas à operação, gestão e disponibilização de meios/soluções de pagamento e rotinas correlatas, conforme contratado e habilitado para o Usuário.

Credenciais: login, senha, chaves de API, tokens, ou qualquer elemento de autenticação do Usuário.

3. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE
Para usar determinadas funcionalidades, o Usuário poderá precisar criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

A W3 pode solicitar documentos e informações adicionais para validação de identidade, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais e manutenção da segurança do ambiente.

O Usuário é o único responsável por suas Credenciais e por toda atividade realizada na conta, devendo comunicar imediatamente a W3 em caso de suspeita de uso indevido.

4. USO ADEQUADO E CONDUTAS PROIBIDAS
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos, com a legislação aplicável e com as boas práticas de segurança.

É proibido, incluindo mas não se limitando a:

Tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou limitações técnicas da Plataforma.

Realizar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping não autorizado, interferência no funcionamento, ataques (DDoS) ou quaisquer ações que comprometam integridade/disponibilidade do sistema.

Utilizar a W3 para atividades ilícitas, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, ou qualquer conduta que viole normas aplicáveis.

Inserir/propagar vírus, malware ou conteúdo que comprometa sistemas e dados de terceiros.

A W3 poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenir abuso e manter a segurança do ambiente digital, em linha com deveres de proteção e boas práticas do setor.
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5. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES
A W3 envida esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou de indisponibilidades decorrentes de fatores fora do seu controle (ex.: falhas de internet, energia, serviços de terceiros, eventos de força maior).

A W3 pode realizar manutenções, atualizações, correções e melhorias, podendo suspender temporariamente o acesso quando necessário, buscando minimizar impactos.

A W3 poderá alterar funcionalidades e integrações para evolução do serviço, segurança e conformidade regulatória.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo, marca, nome empresarial, identidade visual, layout, códigos, bases, documentação, textos, telas, fluxos e demais ativos da Plataforma são de titularidade da W3 e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma conforme estes Termos, vedada cópia, modificação, distribuição, comercialização, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, salvo autorização expressa e por escrito.

7. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado pela W3 observará a LGPD, inclusive quanto aos direitos do titular, e as regras da Política de Privacidade vigente.
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O Usuário reconhece que, no uso de aplicações de internet, existem garantias relacionadas a privacidade e proteção de dados, conforme legislação aplicável, incluindo direitos previstos no Marco Civil da Internet.
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8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário é responsável por:

Manter seus dados cadastrais atualizados e corretos.

Garantir que possui poderes para contratar e usar os Serviços, quando pessoa jurídica.

Proteger suas Credenciais e controlar acessos internos (ex.: colaboradores).

Respeitar a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo regras de consumo, tributárias, publicidade, propriedade intelectual e proteção de dados.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a W3 não se responsabiliza por:

Danos decorrentes de mau uso da Plataforma, uso por terceiros com as Credenciais do Usuário, ou falhas de segurança causadas por negligência do Usuário.

Indisponibilidades geradas por caso fortuito/força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (ex.: provedores de internet, data centers, serviços integrados), ou ataques externos que fujam do controle razoável da W3.

Conteúdo, produtos, serviços, ofertas, políticas e práticas de terceiros, ainda que acessados via links ou integrações.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar direitos do Usuário que sejam indisponíveis por lei.

10. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
A W3 poderá, a seu critério e quando necessário, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, quando:

Houver suspeita de fraude, risco de segurança, violação destes Termos ou de lei.

For necessário para cumprir determinações legais, regulatórias ou de autoridades competentes.

O Usuário adotar condutas que possam causar dano à W3, a terceiros ou ao ecossistema de pagamentos.

O Usuário pode solicitar o encerramento de conta pelos canais oficiais, observadas retenções obrigatórias e prazos legais/regulatórios descritos na Política de Privacidade.
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11. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (QUANDO APLICÁVEL)
Quando a contratação dos serviços se enquadrar como relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, contratação online), o Usuário consumidor poderá ter direito ao arrependimento no prazo legal previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável ao caso concreto.
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12. COMUNICAÇÕES E CANAIS OFICIAIS
O Usuário autoriza o recebimento de comunicações operacionais e de segurança (por exemplo: alertas de acesso, confirmações, atualizações e avisos).

Canais de contato da W3 Pagamentos:

Telefone/WhatsApp: +55 68 99252-3482

E-mail: (definir e-mail oficial de suporte/contato e privacidade)

13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
A W3 poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças operacionais, legais, regulatórias e/ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais, e o uso continuado após a atualização representará concordância com a versão atual.

14. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, salvo disposição legal específica aplicável.